EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINSITRATIVO N.º 008/2022. Tem por objeto, a “Contratação de SOCIEDADE DE ADVOGADOS

por adm — publicado 24/10/2022 07h50, última modificação 24/10/2022 07h52

A presente licitação tem como objeto a “Contratação de SOCIEDADE DE ADVOGADOS regularmente constituída e habilitada para prestação serviços de advocacia e consultoria jurídica destinada ao atendimento das demandas de serviços no âmbito administrativo e judicial, na defesa dos interesses do contratante, ficando responsável por formular de forma remota petições, acompanhar processos judiciais, emitir Pareceres e formalização de projetos de lei, outros serviços de natureza jurídica”, na forma constante do detalhamento do Termo de Referência, de acordo com as disposições regulamentares contidas na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e ainda Lei Complementar n° 123/2006 de 14/12/2006, bem como as condições previstas neste Edital. Os interessados poderão retirar o Edital e seus anexos através do e-mail camarapoconemt@gmail.com, sites: www.camarapocone.com.br; www.pocone.mt.leg.br,  ou no horário de 07:00 às 13:00h nos dias de expediente na Câmara Municipal.