Lei Municipal nº 2.330 de 15 de abril de 2025..pdf
por Giovana
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última modificação
22/08/2025 09h10
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTES PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE NA NOMENCLATURA UTILIZADA PARA DENOMINÁ-LA.
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