Lei Municipal nº 2.323 de 26 de fevereiro de 2025..pdf
por Giovana
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última modificação
22/08/2025 09h05
ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 37 – DOS DEVERES E O INCISO XV AO ART. 44 – DAS ATRIBUIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE POCONÉ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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