Lei Municipal nº 2.354 de 15 de julho de 2025..pdf

por Giovana última modificação 11/11/2025 10h25
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS – AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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