Lei Municipal nº 2.194 de 18 de abril de 2023
por Giovana
—
última modificação
24/04/2024 19h20
Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo município, institui a política municipal de conscientização e orientação sobre o Lúpus e dá outras providências
Lei Municipal nº 2.194 de 18 de abril de 2023..pdf
—
Documento PDF,
269 KB (276435 bytes)