Lei Municipal nº 2.106 de 12 de abril de 2022
por Giovana
—
última modificação
23/04/2024 18h33
Autoriza o Poder Executivo a reparcelar os débitos previdenciários e não previdenciários, ajuizados e não ajuizados, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil no termos da Portaria PGFN/ME 1.308, de 15 de fevereiro de 2022, e dá outras providências
Lei Municipal nº 2.106 de 12 de abril de 2022..pdf
—
Documento PDF,
589 KB (604077 bytes)