Lei Municipal nº 2.071 de 16 de novembro de 2021
por Giovana
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última modificação
22/04/2024 16h00
Dispõe sobre vedação pela administração pública direta e indireta de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no Município de Poconé-MT
Lei Municipal nº 2.071 de 16 de novembro de 2021..pdf
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