Lei Municipal nº 2.047 de 18 de maio de 2021
por Giovana
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última modificação
22/04/2024 13h15
Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos previdenciários e não previdenciários, ajuizados e não ajuizados junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias
Lei Municipal nº 2.047 de 18 de maio de 2021..pdf
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