Lei Municipal nº 2.041 de 18 de março de 2021
por Giovana
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última modificação
22/04/2024 12h54
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –CMACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 2.041 de 18 de março de 2021..pdf
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