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Lei Municipal nº 2.213 de 04 de julho de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
INSTITUI O DIA DO GUIA DE TURISMO A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 10 DE MAIO.
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Lei Municipal nº 2.214 de 04 de julho de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
INSTITUI O DIA DO GOLEIRO A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 26 DE ABRIL.
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Lei Municipal nº 2.215 de 04 de julho de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO.
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Lei Municipal nº 2.216 de 11 de julho de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 2.217 de 15 de agosto de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 2.218 de 15 de agosto de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 2.219 de 15 de agosto de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
INSTITUI O DIA DO PESCADOR A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 29 DE JUNHO.
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Lei Municipal nº 2.221 de 22 de agosto de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº 2.222 de 22 de agosto de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº 2.223 de 05 de setembro de 2023..pdf
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14/01/2026 14h11
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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