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Lei Municipal nº 2.325 de 10 de março de 2025
por adm — publicado 27/08/2025
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
Lei Municipal nº 1.765 de 01 de julho de 2014.
por adm — publicado 27/08/2025
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
Lei Municipal nº 1.613 que Regulamenta a Verba Indenizatória
por adm — publicado 10/09/2024 — última modificação 10/09/2024 11h36
Regulamenta a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
Lei Municipal nº 1.873, que Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 1.613 - Regulamentando os Valores da Verba Indenizatória
por adm — publicado 10/09/2024 — última modificação 10/09/2024 11h37
Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.613, de 28 de março de 2011, que regulamenta a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
2011
por adm — publicado 07/02/2019
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
2012
por adm — publicado 07/02/2019
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
2013
por adm — publicado 07/02/2019
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
2014
por adm — publicado 07/02/2019
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
2015
por adm — publicado 07/02/2019
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
2016
por adm — publicado 07/02/2019
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
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