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Obras
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por adm
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publicado
02/05/2024
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última modificação
02/05/2024 10h06
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
(...)
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
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Transparência
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Lei Municipal nº 2.190 de 04 de abril de 2023
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por Giovana
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última modificação
24/04/2024 13h57
Altera o Anexo I – D, da Lei Municipal n° 1.653 de 19 de dezembro de 2011
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2023
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Lei Municipal nº 2.103 de 15 de março de 2022
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por Giovana
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última modificação
22/04/2024 21h57
altera o artigo 19, inciso I e II, da Lei Municipal n° 1.805/2015 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2022
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Lei Municipal nº 2.165 de 20 de dezembro de 2022
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por Giovana
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última modificação
23/04/2024 21h54
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2022
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Lei Municipal nº 2.154 de 20 de setembro de 2022
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por Giovana
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última modificação
23/04/2024 21h23
Dispõe sobre a criação do dia Municipal dos desbravadores, no âmbito do Município de Poconé – MT – Lei Professor Amancio Arruda
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2022
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Lei Municipal nº 2.066 de 16 de novembro de 2021
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por Giovana
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última modificação
22/04/2024 15h42
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2021
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Lei Municipal nº 2.186 de 04 de abril de 2023
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por Giovana
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última modificação
24/04/2024 13h44
Altera o Anexos III – A, B, D, E e I, da Lei Municipal n° 1.688 de 15 de outubro de 2012
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2023
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Lei Municipal nº 2.101 de 15 de março de 2022
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por Giovana
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última modificação
22/04/2024 21h55
Altera a Lei Municipal n° 1.872/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2022
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Lei Municipal nº 2.087 de 21 de dezembro de 2021
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por Giovana
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última modificação
22/04/2024 16h44
Autoriza a inclusão de programa e ações destinados a cultura, no PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2021
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Lei Municipal nº 2.197 de 02 de maio de 2023
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por Giovana
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última modificação
24/04/2024 21h28
Propõe alterações na Lei Municipal n° 2.174 de março de 2023 de autoria do Poder Executivo a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, profissionais para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação
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Legislação Municipal 2023
