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Legislação Municipal 2020
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por adm
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publicado
13/11/2024
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última modificação
13/11/2024 11h37
Legislação Municipal 2020
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal n° 1.873 de 14 de novembro de 2017
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por adm
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última modificação
14/01/2026 14h13
Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.613, de 28 de março de 2011, que regulamenta a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2017
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Legislação Municipal 2017
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por adm
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publicado
17/07/2023
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última modificação
16/05/2024 17h55
Legislação Municipal 2017
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal n° 1.765 de 01 de julho de 2014
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por adm
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última modificação
14/01/2026 14h13
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.702, DE 25 DE MARÇO DE 2013
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2014
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Legislação Municipal 2014
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por adm
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publicado
06/08/2025
Legislação Municipal 2014
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal Nº 1.662 de 02 de Maio de 2012
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por adm
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última modificação
14/01/2026 14h13
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Poconé-MT, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2012
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Legislação Municipal 2012
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por adm
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publicado
14/09/2023
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última modificação
16/05/2024 17h54
Legislação Municipal 2012
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal Nº. 1613 de 28 de Março de 2011
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por adm
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última modificação
14/01/2026 14h13
Regulamenta a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2011
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Legislação Municipal 2011
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por adm
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publicado
17/07/2023
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última modificação
16/05/2024 17h54
Legislação Municipal 2011
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal n° 652, de 29 de dezembro de 1982
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por adm
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última modificação
14/01/2026 14h13
Dispõe sobre ocupação e parcelamento do solo
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Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 1982
