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Encarregado de Proteção de Dados
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por adm
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publicado
11/07/2023
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última modificação
30/07/2025 09h45
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Localizado em
LGPD
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Política de Privacidade
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por adm
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publicado
11/07/2023
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última modificação
25/04/2024 12h15
Dispões dobre o funcionamento da Política de Privacidade da Câmara Municipal de Poconé/MT
Localizado em
LGPD
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edinhoball.jpg
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por adm
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última modificação
11/07/2023 10h02
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e308f9e5dc604a7cae738640ae0dd421.jfif
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por adm
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última modificação
13/07/2023 10h13
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lei12527.jpg
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por adm
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última modificação
13/07/2023 10h18
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Legislação Municipal 2017
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por adm
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publicado
17/07/2023
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última modificação
16/05/2024 18h55
Legislação Municipal 2017
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2011
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por adm
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publicado
17/07/2023
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última modificação
16/05/2024 18h54
Legislação Municipal 2011
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal Nº. 1613 de 28 de Março de 2011
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por adm
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última modificação
22/04/2024 10h04
Regulamenta a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2011
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Dados Abertos
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por adm
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publicado
17/07/2023
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última modificação
17/07/2023 09h33
Localizado em
Transparência
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Lei Municipal n° 1.873 de 14 de novembro de 2017
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por adm
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última modificação
22/04/2024 10h20
Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.613, de 28 de março de 2011, que regulamenta a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2017
