{"provider_url": "https://www.pocone.mt.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.pocone.mt.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2>Perguntas e Respostas</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><b>Sobre a C\u00e2mara</b></h2>\r\n<ol>\r\n<li>\r\n<p><strong>O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Vereadores?</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo respons\u00e1vel por representar a popula\u00e7\u00e3o em n\u00edvel municipal e exercer fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e deliberativas.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores?</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tem como principais fun\u00e7\u00f5es legislar, fiscalizar o poder executivo local, aprovar o or\u00e7amento municipal, representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o e discutir e votar projetos de lei.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Onde est\u00e1 localizada a C\u00e2mara Municipal de Vereadores?</strong></p>\r\n<p>A sede da C\u00e2mara Municipal de Pocon\u00e9 est\u00e1 localizada na\u00a0<span>Pra\u00e7a da Matriz, n\u00ba 344 - Centro,\u00a0</span><span>Pocon\u00e9-MT \u2014 CEP: 78.175-000.</span></p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres?</strong></p>\r\n<p>O hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara \u00e9 das 07:00 \u00e0s 13:00 h de segunda \u00e0 sexta.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Quero falar com a C\u00e2mara, como eu fa\u00e7o?</strong></p>\r\n<p>Voc\u00ea pode entrar em contato com a C\u00e2mara indo pessoalmente em sua sede, por telefone, por e-mail ou por meio do protocolo eletr\u00f4nico.</p>\r\n<h2><b>Sobre os Vereadores</b></h2>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Quantos vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>O n\u00famero de vereadores varia de acordo com o tamanho da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Hoje a C\u00e2mara Municipal de Pocon\u00e9 \u00e9 composta por 11 vereadores.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Qual \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores?</strong></p>\r\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores pode ser vista no Portal de Transpar\u00eancia.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>O que \u00e9 verba indenizat\u00f3ria e como funciona para os vereadores?</strong></p>\r\n<p>\u00a0A verba indenizat\u00f3ria \u00e9 uma quantia destinada aos vereadores para ressarcir despesas decorrentes do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. As regras e valores da verba indenizat\u00f3ria s\u00e3o estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.\u00a0<b><a class=\"external-link\" href=\"https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/caceres/lei-ordinaria/2017/257/2562/lei-ordinaria-n-2562-2017-institui-e-regulamenta-a-verba-de-natureza-indenizatoria-em-face-das-despesas-decorrentes-das-atividades-parlamentares-externas-do-parlamentar-e-da-outras-providencias?q=2562\" target=\"_blank\" title=\"\">Clique aqui</a>\u00a0</b>para acessar a Lei que regulementa a Verba Indenizat\u00f3ria.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como fa\u00e7o para entrar em contato com um vereador?</strong></p>\r\n<p>Voc\u00ea pode entrar em contato com um vereador por meio do gabinete parlamentar do vereador, geralmente por telefone, e-mail ou pessoalmente.\u00a0</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como posso acompanhar o trabalho dos vereadores?</strong></p>\r\n<p>Voc\u00ea pode acompanhar o trabalho dos vereadores por meio das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, das redes sociais, do site oficial da C\u00e2mara e da imprensa local, que costuma cobrir as atividades dos vereadores.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o vereador respons\u00e1vel por presidir as sess\u00f5es, representar a C\u00e2mara perante outros \u00f3rg\u00e3os, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<h2><b>Sobre as Sess\u00f5es</b></h2>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Quais s\u00e3o os dias e hor\u00e1rios das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Pocon\u00e9?</strong></p>\r\n<p>Os dias e hor\u00e1rios das sess\u00f5es s\u00e3o definidos pelo regimento interno. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem\u00a0 ter\u00e7a-feira \u00e0s 19:00h, por\u00e9m podem ser alteradas de acordo com a necessidade. J\u00e1 as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o tem dia e hor\u00e1rio fixo, s\u00e3o convocadas e agendadas de acordo com a necessidade e por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e demais vereadores.\u00a0</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal? Como funciona?</strong></p>\r\n<p>Sim, as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o abertas ao p\u00fablico. Voc\u00ea pode acompanhar as Sess\u00f5es pessoalmente no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou atrav\u00e9s da internet pelo nosso Instagram oficial.<a class=\"external-link\" href=\"https://www.instagram.com/camarapocone.mt/\" target=\"_self\" title=\"\"> (\u00a0<span>camarapocone.mt )</span></a></p>\r\n<h2><b>Sobre as Mat\u00e9rias e Processo Legislativo</b></h2>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como eu fico sabendo quais projetos est\u00e3o em tr\u00e2mite?</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Pocon\u00e9 conta com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo \u2013 SAPL, que \u00e9 onde est\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos e demais mat\u00e9rias.\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.pocone.mt.leg.br/\" target=\"_blank\" title=\"Sistema de Apoio ao Processo Legislativo\">Clique aqui</a></strong>\u00a0para conhecer o SAPL.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como acompanhar um projeto de lei?</strong></p>\r\n<p>Para acompanhar um projeto de lei ou uma mat\u00e9ria acesse o SAPL clique em Mat\u00e9rias Legislativas e pesquise a mat\u00e9ria que gostaria de acompanhar.\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.pocone.mt.leg.br/\" target=\"_blank\" title=\"Mat\u00e9rias Legislativas\">Clique aqui</a></strong>\u00a0para acessar o\u00a0SAPL.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>D\u00e1 para saber o que vai ser votado?</strong></p>\r\n<p>Para saber o que vai ser votado em uma sess\u00e3o acesse o SAPL e clicar em Pauta das Sess\u00f5es.\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.pocone.mt.leg.br/\" target=\"_blank\" title=\"Pauta da Sess\u00e3o\">Clique aqui</a></strong>\u00a0para acessar o SAPL.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como funciona o processo de vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei na C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>O processo de vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei na C\u00e2mara Municipal segue as regras estabelecidas pelo regimento interno. Ap\u00f3s a discuss\u00e3o e an\u00e1lise nas comiss\u00f5es, o projeto \u00e9 colocado em vota\u00e7\u00e3o durante as sess\u00f5es, onde os vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>\u00c9 poss\u00edvel acompanhar as vota\u00e7\u00f5es dos vereadores na C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar as vota\u00e7\u00f5es dos vereadores na C\u00e2mara Municipal. As vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas nas atas das sess\u00f5es e no sistema SAPL. Acesse o SAPL depois clique em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, pesquise por uma sess\u00e3o, dentro das informa\u00e7\u00f5es da sess\u00e3o cique em Resumo.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como fa\u00e7o para sugerir um projeto de lei na C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Todo cidad\u00e3o pode sugerir projetos ou ideias legislativas.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Onde encontro as leis municipais?</strong></p>\r\n<p><strong><a title=\"Leis Municipais de C\u00e1ceres\" href=\"https://www.pocone.mt.leg.br/leis\" class=\"external-link\" target=\"_blank\">Clique aqui</a></strong>\u00a0para acessar as Leis Municipais.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>O que \u00e9 uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI)?</strong></p>\r\n<p>Uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) \u00e9 um instrumento utilizado pela C\u00e2mara Municipal para investigar determinados fatos relevantes para o interesse p\u00fablico. As CPIs t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o equiparados aos de autoridades judiciais.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Qual \u00e9 o papel da C\u00e2mara Municipal na aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio?</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tem o papel de analisar, discutir e votar o projeto de lei do or\u00e7amento municipal enviado pelo poder executivo. Os vereadores podem propor emendas ao projeto e t\u00eam a responsabilidade de garantir que o or\u00e7amento atenda \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h2><b>Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</b></h2>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p class=\" \"><strong>O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?</strong></p>\r\n<p>O portal de transpar\u00eancia \u00e9 uma plataforma online disponibilizada\u00a0por todo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, com o objetivo de promover a transpar\u00eancia e facilitar o acesso dos cidad\u00e3os a informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o p\u00fablica. O portal de transpar\u00eancia cont\u00e9m dados e documentos relacionados \u00e0s receitas, despesas, licita\u00e7\u00f5es, contratos, remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, entre outras informa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas do \u00f3rg\u00e3o. Conhe\u00e7a o Portal de Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de C\u00e1ceres. Clique <a class=\"external-link\" href=\"https://transparencia.agilicloud.com.br/campocone-mt\" target=\"_self\" title=\"\">aqui </a>para acessar.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como posso ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>As informa\u00e7\u00f5es financeiras da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o disponibilizadas no Portal de Transpar\u00eancia em Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Como acesso as informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores e suas remunera\u00e7\u00f5es?</strong></p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p>As informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores e suas remunera\u00e7\u00f5es est\u00e3o disponibilizadas no Portal de Transpar\u00eancia em Gest\u00e3o de Pessoas.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Onde encontro informa\u00e7\u00f5es sobre as Licita\u00e7\u00f5es?</strong></p>\r\n<p>As informa\u00e7\u00f5es sobre as Licita\u00e7\u00f5es e Contratos est\u00e3o publicadas no Portal da Transpar\u00eancia na sess\u00e3o Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.\u00a0</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>N\u00e3o encontrei a informa\u00e7\u00e3o que eu estava procurando o que eu fa\u00e7o?</strong></p>\r\n<p>Se n\u00e3o encontrou a informa\u00e7\u00e3o que estava procurando voc\u00ea poder\u00e1 enviar um Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de nosso SIC-Servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.\u00a0</p>\r\n<h2><b>Ouvidoria</b></h2>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p align=\"justify\"><strong>O que \u00e9 a Ouvidoria?</strong></p>\r\n<p>A Ouvidoria Legislativa Municipal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicita\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, den\u00fancia e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, relacionados \u00e0 C\u00e2mara Municipal e suas compet\u00eancias.\u00a0</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p align=\"justify\"><strong>Como posso entrar em contato com a Ouvidoria?</strong></p>\r\n<p><strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.pocone.mt.leg.br/prazos-e-procedimentos\" target=\"_blank\" title=\"Canais\">Clique aqui</a></strong>\u00a0e saiba quais s\u00e3o os canais de atendimento da Ouvidoria.</p>\r\n</li>\r\n</ol>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><b>\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</b></h2>\r\n<p><strong>31. O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>A Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>32. Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor? </b></p>\r\n<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>33. Quem \u00e9 obrigado a cumprir a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? </b></p>\r\n<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o brasileira se aplica a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (Art. 1\u00b0). Al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos (Art. 2\u00b0).</p>\r\n<p>Munic\u00edpios at\u00e9 10.000 habitantes est\u00e3o dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (''Divulga\u00e7\u00e3o em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos no Art\u00ba 73-B da Lei Complementar n\u00ba101, de 04 de maio de 2000'').</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>34. Para cada estado, munic\u00edpio e o Distrito Federal haver\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamentando o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o? </b></p>\r\n<p>Sim, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o cont\u00e9m dispositivos gerais, aplic\u00e1veis indistintamente a todos os que est\u00e3o sujeitos a ela, e alguns dispositivos que s\u00e3o aplic\u00e1veis somente ao Poder Executivo Federal.</p>\r\n<p>O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios definir suas regras espec\u00edficas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso.</p>\r\n<p>\u00c9 importante ressaltar que os dispositivos gerais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata. Portanto, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prejudica, mas n\u00e3o impede o cumprimento da Lei.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>35. A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso? </b></p>\r\n<p>Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>36. \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o? </b></p>\r\n<p>N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 3\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>37. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito? </b></p>\r\n<p>Conforme disp\u00f5e o Art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>38. Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? </b></p>\r\n<p>Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>39. O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa? </b></p>\r\n<p>\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.</p>\r\n<p>Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.</p>\r\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>40. O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva? </b></p>\r\n<p>\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado Minist\u00e9rio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>41. Onde posso encontrar a Lei n\u00ba 12.537 na \u00edntegra? </b></p>\r\n<p>A Lei n\u00ba 12.527 pode ser encontrada na \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada no link abaixo.</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_blank\" title=\"LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\">LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0<b>42. O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?</b></p>\r\n<p>A Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma informa\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pocone.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pocon\u00e9", "type": "rich"}